AREsp 2000660 - DECISAO

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Parties
Recorrente: THALITA BIANCULLI; Recorrente: ALESSANDRA BIANCULLI DE LIMA; Recorrente: EDIO QUARANTA JUNIOR; Réu (falecido): JEREMIAS BIANCULLI; Parte Interessada: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Juízo De Conformação, Reexame Necessário, Prescrição, Continuidade Típico Normativa
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Juízo De Conformação +3 more

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Parties

THALITA BIANCULLI

Recorrente

ALESSANDRA BIANCULLI DE LIMA

Recorrente

EDIO QUARANTA JUNIOR

Recorrente

JEREMIAS BIANCULLI

Réu (falecido)

FNDE

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação