REsp 2231567 - DECISAO

REsp 2231567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de exame de questões constitucionais na via especial e pela necessidade de revolvimento fático-probatório para discutir a existência de dolo e suficiência probatória, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO; Réu: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA; Réu: RICARDO TEOBALDO; Réu: ABEL CAETANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Corrupção Passiva, Dolo Específico, Retroatividade Benéfica Da Lei 14.230/2021, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Corrupção Passiva Dolo Específico Retroatividade Benéfica Da Lei 14.230/2021 Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO

Réu

ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA

Réu

RICARDO TEOBALDO

Réu

ABEL CAETANO FILHO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial (art.17, §6º, I, Lei 8.429/92)
  2. 2 insuficiência probatória na inicial (art.17, §6º, II, Lei 8.429/92)
  3. 3 ausência de dolo para configuração do art.9º, caput e X, da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de exame de questões constitucionais na via especial e pela necessidade de revolvimento fático-probatório para discutir a existência de dolo e suficiência probatória, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.