REsp 2215888 - DECISAO

REsp 2215888 - DECISAO

O Relator concluiu que o § 4º-A do art. 17 da Lei n. 8.429/1992 institui regra de competência alternativa e, portanto, de natureza relativa; aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), a alteração legislativa posterior não desloca automaticamente a jurisdição previamente acolhida. Como a ação de improbidade foi proposta em juízo diverso antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, manteve-se a competência originária, impondo-se prover os Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Pessoa Jurídica Lesada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais Relativos a Ação Civil De Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Da Sede Vs Foro Do Dano
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro Da Sede Vs Foro Do Dano

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

PETROBRÁS

Pessoa Jurídica Lesada

Procedural Posture

Recursos Especiais Relativos a Ação Civil De Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 natureza da competência para ações de improbidade (relativa ou absoluta)
  3. 3 incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o § 4º-A do art. 17 da Lei n. 8.429/1992 institui regra de competência alternativa e, portanto, de natureza relativa; aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), a alteração legislativa posterior não desloca automaticamente a jurisdição previamente acolhida. Como a ação de improbidade foi proposta em juízo diverso antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, manteve-se a competência originária, impondo-se prover os Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos Recursos Especiais
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito