REsp 2091317 - DECISAO

REsp 2091317 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque ausente o dolo necessário para a condenação por ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, e aplicou‑se a Lei 14.230/2021 ao processo em curso, tornando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: Miguel José Caram; Réu: José Luiz Miranda; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte: Municipalidade de Conchas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Contratos Emergenciais, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Contratos Emergenciais Dosimetria Das Sanções

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Parties

Miguel José Caram

Recorrente

José Luiz Miranda

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Municipalidade de Conchas

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 não submissão de agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 ausência de configuração do ato de improbidade por falta de dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque ausente o dolo necessário para a condenação por ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, e aplicou‑se a Lei 14.230/2021 ao processo em curso, tornando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa