REsp 2232080 - DECISAO

REsp 2232080 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem fundamentou corretamente a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021 conforme o Tema 1.199 do STF (irretroatividade em relação à coisa julgada e à execução), e por ausência de prequestionamento quanto a várias matérias suscitadas, além da inadmissibilidade, na via do recurso especial, de exame de questões constitucionais que competem ao STF; assim, não há vício de fundamentação que justifique reforma.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BARBOSA; Recorrente: MARCOS DONIZETE DE SOUZA; Recorrente: ADILSON DE OLIVEIRA CORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prescrição, Prequestionamento, Dolo, Fundamentação Das Decisões
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Coisa Julgada Ônus Da Prova Prescrição +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS BARBOSA

Recorrente

MARCOS DONIZETE DE SOUZA

Recorrente

ADILSON DE OLIVEIRA CORSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1199/STF)
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo específico nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem fundamentou corretamente a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021 conforme o Tema 1.199 do STF (irretroatividade em relação à coisa julgada e à execução), e por ausência de prequestionamento quanto a várias matérias suscitadas, além da inadmissibilidade, na via do recurso especial, de exame de questões constitucionais que competem ao STF; assim, não há vício de fundamentação que justifique reforma.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.