REsp 2169925 - DECISAO

REsp 2169925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região contém fundamentação suficiente, não houve omissão ou nulidade apontada pelas normas processuais invocadas, a prova documental e testemunhal demonstra o dolo e o dano ao erário (caracterizando ato previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92) e a modificação do enquadramento jurídico ou a apreciação de matéria fático-probatória demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, assim, as decisões de mérito proferidas nas instâncias ordinárias, sem condenação em honorários advocatícios conforme art. 18 da Lei...

Parties
Recorrente: GERALDO NOVAES AGRA FILHO; Autor: Município de Carneiros; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao Erário, Dolo, Irretroatividade Do Regime Prescricional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao Erário Dolo Irretroatividade Do Regime Prescricional +1 more

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Parties

GERALDO NOVAES AGRA FILHO

Recorrente

Município de Carneiros

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CODEVASF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal/irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1199/ARE 843989)
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente após alterações da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Imprescritibilidade do pedido de ressarcimento ao erário em caso de ato doloso (RE 852.475-RG)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região contém fundamentação suficiente, não houve omissão ou nulidade apontada pelas normas processuais invocadas, a prova documental e testemunhal demonstra o dolo e o dano ao erário (caracterizando ato previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92) e a modificação do enquadramento jurídico ou a apreciação de matéria fático-probatória demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, assim, as decisões de mérito proferidas nas instâncias ordinárias, sem condenação em honorários advocatícios conforme art. 18 da Lei...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985