REsp 2116922 - DECISAO

REsp 2116922 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou de modo sensível o art. 11 da Lei 8.429/1992, exigindo dolo específico e taxatividade das hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração; aplicando-se a alteração aos processos em curso sem trânsito em julgado (conforme o Tema 1.199 do STF e jurisprudência do STJ), a conduta imputada à recorrente, subsumida genericamente ao caput do art.11, não mais se amolda às hipóteses tipificadas pela nova redação, devendo ser considerada atípica, o que impõe reformar a condenação e julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade.

Parties
Recorrente / Corré: ADRIANA RIBEIRO BERNARDINO; Corréu / Réu: SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA; Réu / Litisconsorte: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Multa Civil, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Multa Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

ADRIANA RIBEIRO BERNARDINO

Recorrente / Corré

SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA

Corréu / Réu

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Réu / Litisconsorte

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade administrativa com base no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de dolo específico para tipificação de atos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou de modo sensível o art. 11 da Lei 8.429/1992, exigindo dolo específico e taxatividade das hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração; aplicando-se a alteração aos processos em curso sem trânsito em julgado (conforme o Tema 1.199 do STF e jurisprudência do STJ), a conduta imputada à recorrente, subsumida genericamente ao caput do art.11, não mais se amolda às hipóteses tipificadas pela nova redação, devendo ser considerada atípica, o que impõe reformar a condenação e julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Ausente a má-fé por parte do autor, deixo de condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
  • Libere-se, o quanto antes, o patrimônio da demandada, acaso ainda se encontre constrito.