REsp 2219070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu a questão de ordem e anulou o acórdão ao verificar divergência entre o voto levado a julgamento e a minuta aprovada; além disso o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da anulação, razão pela qual não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional ou nulidade a ser sanada pelo STJ.

Parties: Autor: Ministério Público Federal; Réu: Marcos Antonio dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Questão De Ordem, Voto Não Coincidente Com a Minuta, Anulação De Acórdão, Embargos De Declaração, Princípio Da Inalterabilidade Da Decisão Judicial

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Questão De Ordem Voto Não Coincidente Com a Minuta Anulação De Acórdão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Marcos Antonio dos Santos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

1 existência de irregularidades na aplicação de verbas federais de saúde pelo ex-prefeito
2 alegação de omissão no acórdão quanto à indicação da divergência entre voto e minuta aprovada
3 anulação do julgamento por divergência entre voto e minuta e necessidade de novo julgamento