AREsp 2434753 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), a conduta imputada ao réu, subsumida apenas ao art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, tornou‑se atípica; tal atipicidade impõe a reforma da condenação por improbidade baseada exclusivamente nesse dispositivo. Contudo, o dever civil de ressarcimento ao erário subsiste independentemente da tipificação como improbidade, devendo ser mantido.

Parties
Recorrente: MITUO TAKAHASHI; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para afastar a tipicidade da conduta imputada com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, mantendo, contudo, a condenação ao ressarcimento dos danos ao erário municipal.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Tipicidade/atipicidade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Ressarcimento Ao Erário, Sanções Administrativas (suspensão De Direitos Políticos, Multa, Perda De Cargo), Preclusão E Vedação De Reforma Em Prejuízo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Tipicidade/atipicidade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Ressarcimento Ao Erário Sanções Administrativas (suspensão De Direitos Políticos, Multa, Perda De Cargo) +1 more

Case Brief

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Parties

MITUO TAKAHASHI

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) tornam atípica a conduta imputada com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se, diante da atipicidade da conduta, subsiste o dever civil de ressarcimento ao erário
  3. 3 Se é possível requalificar a conduta para outro tipo de improbidade (art. 10) em recurso do réu

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), a conduta imputada ao réu, subsumida apenas ao art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, tornou‑se atípica; tal atipicidade impõe a reforma da condenação por improbidade baseada exclusivamente nesse dispositivo. Contudo, o dever civil de ressarcimento ao erário subsiste independentemente da tipificação como improbidade, devendo ser mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para afastar a tipicidade da conduta imputada com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, mantendo, contudo, a condenação ao ressarcimento dos danos ao erário municipal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial