REsp 2128828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

1. 1 Violação do princípio da congruência por parte do Tribunal de origem ao afastar sanção não suscitada nas razões de apelação
2. 2 Possibilidade de manutenção da suspensão dos direitos políticos diante da gravidade da conduta (fraude em licitação e desvio de verbas destinadas à merenda escolar)
3. 3 Validade da prova emprestada e das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região violou o princípio da congruência ao afastar, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos sem que tal pedido tivesse sido suscitado nas razões de apelação; além disso, a gravidade das condutas (fraude em licitação e desvio de verbas públicas destinadas à merenda escolar) justifica a manutenção da suspensão dos direitos políticos por 5 anos imposta em primeiro grau, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial do MPF para restabelecer essa parte da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
• Reformar o acórdão do TRF5 e restabelecer a sentença de primeiro grau na parte que determinou a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos de José Inácio da Silva Filho e de Ângelo Márcio da Silva Brandão