REsp 2117454 - DECISAO

REsp 2117454 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei de Improbidade (8.429/1992), tornando taxativas as hipóteses de violação dos princípios e exigindo dolo específico; aplicando-se a retroatividade relativa autorizada pelo STF (Tema 1.199) aos processos sem trânsito em julgado, verificou-se que a capitulação da conduta dos réus ficou restrita ao caput do art. 11 e que os fatos deduzidos não se enquadram nas hipóteses atualmente previstas nos incisos do art. 11, razão pela qual a condenação por improbidade administrativa deve ser reformada e o pedido autoral julgado improcedente.

Parties
Recorrente: JULIANO RIBERTI; Recorrente: ALEXANDRE MARQUES; Recorrente: AMANDA TEODORO GOMEZ BRITO; Réu: JOSÉ APARECIDO FERREIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Ausência De Curador Especial, Exigência De Dolo Específico
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Nulidade Por Ausência De Curador Especial +1 more

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Parties

JULIANO RIBERTI

Recorrente

ALEXANDRE MARQUES

Recorrente

AMANDA TEODORO GOMEZ BRITO

Recorrente

JOSÉ APARECIDO FERREIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração da improbidade administrativa segundo a redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 incidência retroativa da Lei 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo (dolo) e às alterações do art. 11
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei de Improbidade (8.429/1992), tornando taxativas as hipóteses de violação dos princípios e exigindo dolo específico; aplicando-se a retroatividade relativa autorizada pelo STF (Tema 1.199) aos processos sem trânsito em julgado, verificou-se que a capitulação da conduta dos réus ficou restrita ao caput do art. 11 e que os fatos deduzidos não se enquadram nas hipóteses atualmente previstas nos incisos do art. 11, razão pela qual a condenação por improbidade administrativa deve ser reformada e o pedido autoral julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa