REsp 2221090 - DECISAO

REsp 2221090 - DECISAO

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou as teses suscitadas, constatou indícios mínimos de prática de atos de improbidade descritos e individualizados na petição inicial, e corretamente entendeu ser possível, em tese, a aplicação concomitante da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade, desde que observada a vedação ao bis in idem; eventual discussão sobre prova do dolo demandará instrução probatória e reexame fático, vedado na via especial.

Parties
Recorrente: PLANSERVI ENGENHARIA LTDA.; Autor: Ministério Público Estadual; Corréu: Egespro Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção (lei N. 12.846/2013), Lei N. 14.230/2021, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Omissão Em Acórdão, Bis in Idem, Inépcia Da Inicial, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei Anticorrupção (lei N. 12.846/2013) Lei N. 14.230/2021 Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

PLANSERVI ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Egespro Engenharia Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 possibilidade de coexistência, na mesma ação, da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade (risk de bis in idem)
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de individualização da conduta e de demonstração de dolo

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou as teses suscitadas, constatou indícios mínimos de prática de atos de improbidade descritos e individualizados na petição inicial, e corretamente entendeu ser possível, em tese, a aplicação concomitante da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade, desde que observada a vedação ao bis in idem; eventual discussão sobre prova do dolo demandará instrução probatória e reexame fático, vedado na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.