AREsp 2529825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na hipótese, havia prova suficiente do dolo e do dano em relação ao Prefeito que reiterou a reclassificação após advertência, justificando a manutenção da condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992; por outro lado, quanto às servidoras, faltou prova de que influenciaram a reclassificação ou de dolo específico, e aplicável a elas é a interpretação mais benéfica da Lei 14.230/2021, motivo pelo qual suas condenações por improbidade foram julgadas improcedentes; não se procedeu ao reexame da prova quanto ao Prefeito em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: João Batista de Carvalho; Recorrente: Maria de Carvalho Souza; Recorrente: Lucilene Dolores da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a Maria de Carvalho Souza e Lucilene Dolores da Silva; mantenho, no mais, a condenação em relação a João Batista de Carvalho.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Retroatividade De Norma Mais Favorável, Responsabilidade De Servidor De Boa Fé
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Ressarcimento Ao Erário Enriquecimento Ilícito Retroatividade De Norma Mais Favorável +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Batista de Carvalho

Recorrente

Maria de Carvalho Souza

Recorrente

Lucilene Dolores da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 inexistência do elemento subjetivo (dolo específico)
  3. 3 ausência de perda patrimonial efetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na hipótese, havia prova suficiente do dolo e do dano em relação ao Prefeito que reiterou a reclassificação após advertência, justificando a manutenção da condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992; por outro lado, quanto às servidoras, faltou prova de que influenciaram a reclassificação ou de dolo específico, e aplicável a elas é a interpretação mais benéfica da Lei 14.230/2021, motivo pelo qual suas condenações por improbidade foram julgadas improcedentes; não se procedeu ao reexame da prova quanto ao Prefeito em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a Maria de Carvalho Souza e Lucilene Dolores da Silva; mantenho, no mais, a condenação em relação a João Batista de Carvalho.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interposto
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a Maria de Carvalho Souza