AREsp 3000174 - DECISAO

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O Relator deu provimento aos Recursos Especiais por entender que, na hipótese concreta, a norma do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 deve ser interpretada como havendo regra de competência relativa aplicável à ação de improbidade ajuizada antes da vigência da Lei 14.230/2021, incidindo, portanto, o princípio da perpetuatio jurisdictionis; assim, a declinação de competência determinada pelo tribunal a quo não era cabível, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
DOUTO PROVIMENTO aos Recursos Especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicação Temporal De Lei Nova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Aplicação Temporal De Lei Nova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência prevista no art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Incidência da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) em processos anteriores à Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de superveniência de incompetência de ofício (art. 64, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento aos Recursos Especiais por entender que, na hipótese concreta, a norma do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 deve ser interpretada como havendo regra de competência relativa aplicável à ação de improbidade ajuizada antes da vigência da Lei 14.230/2021, incidindo, portanto, o princípio da perpetuatio jurisdictionis; assim, a declinação de competência determinada pelo tribunal a quo não era cabível, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO aos Recursos Especiais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito