REsp 2197362 - DECISAO

REsp 2197362 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para extinguir a ação de improbidade em relação ao recorrente, porque a condenação se fundamentou exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado pela Lei 14.230/2021) e não foi possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas remanescentes do art. 11, de modo que houve atipicidade superveniente, nos termos da orientação firmada pelo STF no Tema 1.199 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ciro Barbosa Mariano; Ré: Maria Lucila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa, em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Ação Civil Pública, Fraude Em Vestibular, Extinção Da Ação Por Atipicidade Superveniente
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Ação Civil Pública Fraude Em Vestibular Extinção Da Ação Por Atipicidade Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ciro Barbosa Mariano

Recorrente

Maria Lucila

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA (continuidade típico-normativa)
  3. 3 tipicidade do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para extinguir a ação de improbidade em relação ao recorrente, porque a condenação se fundamentou exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado pela Lei 14.230/2021) e não foi possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas remanescentes do art. 11, de modo que houve atipicidade superveniente, nos termos da orientação firmada pelo STF no Tema 1.199 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa, em relação ao recorrente.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
  • Publique-se.