REsp 2197362 - DECISAO

REsp 2197362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação da recorrente estava fundamentada no art. 11, II, da Lei 8.429/92 (texto revogado pela Lei 14.230/2021) e não foi possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, de modo que restou configurada atipicidade superveniente, impondo a extinção da ação de improbidade em relação à recorrente.

Parties
Agravante: Maria Lucila Junqueira Barbosa; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerida: Universidade de Taubaté; Requerida: Universidade Metropolitana de Santos; Réu: Ciro Barbosa Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e extinguir a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente Maria Lucila Junqueira Barbosa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Atipicidade Superveniente, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Atipicidade Superveniente Repercussão Geral Súmula 7/stj

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Parties

Maria Lucila Junqueira Barbosa

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Universidade de Taubaté

Requerida

Universidade Metropolitana de Santos

Requerida

Ciro Barbosa Mariano

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n.14.230/2021 e consequente atipicidade superveniente da conduta tipificada no art. 11, II, da Lei 8.429/92
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos de improbidade
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.199/STF aos processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação da recorrente estava fundamentada no art. 11, II, da Lei 8.429/92 (texto revogado pela Lei 14.230/2021) e não foi possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, de modo que restou configurada atipicidade superveniente, impondo a extinção da ação de improbidade em relação à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e extinguir a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente Maria Lucila Junqueira Barbosa.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente Maria Lucila Junqueira Barbosa.
  • Publique-se.