REsp 2096081 - DECISAO

REsp 2096081 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a petição inicial, mesmo após emenda, mostrou-se genérica e não demonstrou o dolo específico exigido para a configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, nos termos da nova conformação jurisprudencial sobre a aplicabilidade da Lei 14.230/2021; ante a ausência desse elemento subjetivo especial, a ação não individualizou conduta ímproba e deve ser rejeitada.

Parties
Autor: Município de Itaíba/PE; Réu: Juliano Nemésio Martins; Assistente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Dolo Específico, Prestação De Contas, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Dolo Específico Prestação De Contas Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

Município de Itaíba/PE

Autor

Juliano Nemésio Martins

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Assistente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração de dolo específico para configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 se a petição inicial atende aos requisitos do art. 17, § 6º, I, da LIA
  3. 3 aplicação retroativa ou alcance da Lei 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a petição inicial, mesmo após emenda, mostrou-se genérica e não demonstrou o dolo específico exigido para a configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, nos termos da nova conformação jurisprudencial sobre a aplicabilidade da Lei 14.230/2021; ante a ausência desse elemento subjetivo especial, a ação não individualizou conduta ímproba e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.