REsp 2101612 - DECISAO

REsp 2101612 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a vedação ao reexame necessário introduzida pela Lei n. 14.230/2021 não alcança sentenças proferidas antes da sua vigência; assim, sendo a sentença de improcedência anterior à Lei 14.230/2021, o Tribunal de origem deve proceder ao reexame necessário, não havendo omissão a ser saneada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Aplicação Temporal De Lei Processual
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Ação Civil Pública Aplicação Temporal De Lei Processual

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário da sentença de improcedência em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 às sentenças proferidas anteriormente à sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a vedação ao reexame necessário introduzida pela Lei n. 14.230/2021 não alcança sentenças proferidas antes da sua vigência; assim, sendo a sentença de improcedência anterior à Lei 14.230/2021, o Tribunal de origem deve proceder ao reexame necessário, não havendo omissão a ser saneada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proceda ao reexame necessário da sentença