REsp 2021300 - DECISAO

REsp 2021300 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (excesso qualitativo de execução e vedação à conversão da perda de função pública em cassação de aposentadoria pela legalidade estrita) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, além de reconhecer que a conversão pretendida implicaria executar algo diverso do título judicial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorridos; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Excesso De Execução (excesso Qualitativo), Súmula 283/stf, Legalidade Estrita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Excesso De Execução (excesso Qualitativo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorridos

Recorrido

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 excesso qualitativo de execução na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (excesso qualitativo de execução e vedação à conversão da perda de função pública em cassação de aposentadoria pela legalidade estrita) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, além de reconhecer que a conversão pretendida implicaria executar algo diverso do título judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
  • Publique-se.