AREsp 2626665 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público por ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação prévia, sendo seus argumentos sobre dano presumido e enquadramento por culpa afetados pela superveniência da Lei 14.230/2021 e pelo entendimento do STF (Tema 1.199) que exigem dano efetivo; deu-se provimento ao recurso da Socicam porque o acórdão reconheceu ausência de dano efetivo ao erário e comportamento culposo (não doloso) do agente público, inexistindo, assim, fundamento jurídico para condenação da empresa.

Parties
Autor/agravante: Ministério Público de São Paulo; Ré/agravante/recorrente: Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda.; Réu/corréu/embargado/ex Prefeito: João Otávio Dagnone de Melo; Réu: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecidos os agravos; negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo; dado provimento ao recurso especial de Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda., julgando improcedente a ação civil pública em relação a esta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação E Contratos Administrativos, Intimação Em Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Coisa Julgada, Princípios Da Economia E Celeridade Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação E Contratos Administrativos Intimação Em Embargos De Declaração Efeito Infringente Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Autor/agravante

Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda.

Ré/agravante/recorrente

João Otávio Dagnone de Melo

Réu/corréu/embargado/ex Prefeito

Município de São Carlos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de acolhimento de embargos de declaração com efeito infringente sem prévia intimação do embargado (art. 1.023, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Efeito das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 na necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade (art. 10 e art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Responsabilidade da Socicam diante da ausência de dano efetivo e da comprovação apenas de culpa do agente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público por ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação prévia, sendo seus argumentos sobre dano presumido e enquadramento por culpa afetados pela superveniência da Lei 14.230/2021 e pelo entendimento do STF (Tema 1.199) que exigem dano efetivo; deu-se provimento ao recurso da Socicam porque o acórdão reconheceu ausência de dano efetivo ao erário e comportamento culposo (não doloso) do agente público, inexistindo, assim, fundamento jurídico para condenação da empresa.

Court Disposition

Conhecidos os agravos; negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo; dado provimento ao recurso especial de Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda., julgando improcedente a ação civil pública em relação a esta.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda. e julgar improcedente a ação civil pública em relação a essa recorrente.