AREsp 2047044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que o Tema n.181 do STF impede o seguimento do extraordinário; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n.1.199 do STF, que exige dolo para configuração dos arts.9,10 e 11 da LIA e reconhece a irretroatividade da Lei 14.230/2021, de modo que não há fundamento para afastar a negativa de seguimento.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Elias; Réu: João dos Santos Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Lei 14.230/2021, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Lei 14.230/2021 Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Elias

Réu

João dos Santos Fagundes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Incidência e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso
  3. 3 Exigência de responsabilidade subjetiva (dolo) para tipificação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que o Tema n.181 do STF impede o seguimento do extraordinário; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n.1.199 do STF, que exige dolo para configuração dos arts.9,10 e 11 da LIA e reconhece a irretroatividade da Lei 14.230/2021, de modo que não há fundamento para afastar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n.181 do STF e no Tema n.1.199 do STF