AREsp 2953076 - DECISAO

AREsp 2953076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão dos embargos declaratórios, que as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a Lei nº 14.230/2021 e, com base nas provas, não restou demonstrada de forma cabal a não prestação do serviço nem o dolo específico exigido para configurar ato de improbidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE; Ré: ANAILDE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021 Tema 1.199 STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ANAILDE MARIA DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 exigência de dolo específico para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão dos embargos declaratórios, que as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a Lei nº 14.230/2021 e, com base nas provas, não restou demonstrada de forma cabal a não prestação do serviço nem o dolo específico exigido para configurar ato de improbidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.