Pet 17117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior; o acórdão também está em harmonia com o Tema 1.199/STF quanto à exigência de dolo e à irretroatividade da Lei 14.230/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Tema 1.199 STF, Tema 181 STF, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 279 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Embargos De Declaração Tema 1.199 STF Tema 181 STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior; o acórdão também está em harmonia com o Tema 1.199/STF quanto à exigência de dolo e à irretroatividade da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.