AREsp 1908724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam à reapreciação de decisão que não conheceu recurso anterior, matéria coberta pelo Tema 181 do STF que afasta repercussão geral, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) sobre a exigência de dolo e a irretroatividade da Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: Antonico Gottardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Exigência De Dolo (tema 1.199 Stf), Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181 Stf) Exigência De Dolo (tema 1.199 Stf) Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Antonico Gottardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Incidência e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 em ações de improbidade administrativa em curso
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam à reapreciação de decisão que não conheceu recurso anterior, matéria coberta pelo Tema 181 do STF que afasta repercussão geral, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) sobre a exigência de dolo e a irretroatividade da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC