REsp 1554508 - DECISAO

REsp 1554508 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela existência de dolo e dano ao erário em razão dos aditamentos que incluíram serviços não licitados; reformar tal conclusão exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhe o pedido do recorrente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente / Corréu: Paulo Gomes Machado; Corréu: Carlos Alberto Venturelli; Corréu: Alfredo Mário Savelli; Corréa: Oxford Construções S.A. (Vega Sopave S.A.); Corréa: Vega Engenharia Ambiental S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Conhecimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Aditamento Contratual, Licitação, Reexame Fático (súmula 7/stj), Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Aditamento Contratual Licitação +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Paulo Gomes Machado

Recorrente / Corréu

Carlos Alberto Venturelli

Corréu

Alfredo Mário Savelli

Corréu

Oxford Construções S.A. (Vega Sopave S.A.)

Corréa

Vega Engenharia Ambiental S.A.

Corréa

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente
  2. 2 existência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 comprovação de dano ao erário decorrente de aditamentos contratuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela existência de dolo e dano ao erário em razão dos aditamentos que incluíram serviços não licitados; reformar tal conclusão exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhe o pedido do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de Paulo Gomes Machado e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.