REsp 1554508 - DECISAO

REsp 1554508 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por reconhecer que o acórdão regional enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo o Tribunal de origem, após exame da prova, concluído pela existência de dano ao erário e dolo da recorrente em razão dos aditamentos; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovada desproporcionalidade das sanções que justificasse intervenção excepcional.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Paulo Gomes Machado; Réu: Carlos Alberto Venturelli; Réu: Alfredo Mário Savelli; Recorrente: Oxfort Construções S.A.; Réu: Vega Engenharia Ambiental S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratos Administrativos, Aditamento Contratual, Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Presunção E Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Contratos Administrativos Aditamento Contratual Licitação Dano Ao Erário +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Paulo Gomes Machado

Réu

Carlos Alberto Venturelli

Réu

Alfredo Mário Savelli

Réu

Oxfort Construções S.A.

Recorrente

Vega Engenharia Ambiental S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por aditamentos contratuais sem licitação
  2. 2 Comprovação de dano ao erário decorrente dos aditamentos
  3. 3 Exigência de dolo após Lei n. 14.230/2021 e aplicação do Tema 1199/STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por reconhecer que o acórdão regional enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo o Tribunal de origem, após exame da prova, concluído pela existência de dano ao erário e dolo da recorrente em razão dos aditamentos; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovada desproporcionalidade das sanções que justificasse intervenção excepcional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de Oxfort Construções S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se