AREsp 2167409 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame do recurso, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, também se nega a aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Jairo Pizzi; Recorrente: Sucessores de Rui Carlos Bertelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei N. 8.429/1992, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei N. 8.429/1992 +1 more

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Parties

Jairo Pizzi

Recorrente

Sucessores de Rui Carlos Bertelli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame do recurso, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, também se nega a aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • nego a aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao presente caso