AREsp 2521396 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 caracterização da inexigibilidade de licitação por apresentação de cartas de exclusividade apenas para a data do evento
2. 2 existência de dolo dos agentes na frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório
3. 3 existência de dano ao erário e sua apuração

Ratio Decidendi

Revaloração jurídica do acórdão recorrido permitiu concluir que estavam presentes os elementos objetivos e subjetivos do ato de improbidade (art. 10, VIII da Lei nº 8.429/1992) em face da contratação indevida por inexigibilidade, sem pesquisa de preços e mediante intermediação da empresa contratada; restabeleceu-se a condenação de primeira instância para os recorridos indicados (exceto Luis Alves da Silva), com determinação de apuração do montante do dano em liquidação de sentença e readequação da multa civil para equivaler ao valor do dano a ser apurado, aplicando-se, no que couber, as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e a orientação do Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial; restabelecida a condenação de primeiro grau contra os recorridos indicados, com readequação da multa civil e determinação de apuração do dano em liquidação de sentença.

Orders

• Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
• Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou Augusto César Aguiar Dinízio, Domingos Sávio Aguiar Dinízio, Josiel Lima Santos, Augusto Aguiar Moura, Mirian Silvia de Souza, Júlio César do Nascimento Rabelo, Ellus"s Empreendimentos, Serviços e Construções Ltda. e Anderson Matias da Silva por ato de...