REsp 1554508 - DECISAO

REsp 1554508 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida porque a Corte de origem, após exame detalhado da prova, reconheceu dolo e dano efetivo decorrentes dos aditamentos contratuais, e a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; aplicadas as teses sobre a Lei 14.230/2021, não há elemento jurídico-probatório apto a infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao dolo e ao prejuízo ao erário.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Vega Engenharia Ambiental S.A.; Corré: Oxford Construções S.A. (Vega Sopave S.A.); Corréu: Paulo Gomes Machado; Corréu: Carlos Alberto Venturelli; Corréu: Alfredo Mário Savelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Contratos Administrativos, Aditivos Contratuais, Dolo, Dano Ao Erário, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Contratos Administrativos Aditivos Contratuais Dolo Dano Ao Erário +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Vega Engenharia Ambiental S.A.

Recorrente

Oxford Construções S.A. (Vega Sopave S.A.)

Corré

Paulo Gomes Machado

Corréu

Carlos Alberto Venturelli

Corréu

Alfredo Mário Savelli

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se os aditamentos contratuais que incluíram serviços não contratados e elevaram o valor do ajuste configuram atos de improbidade administrativa (art. 10, VIII e IX, e art. 11, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se houve dolo e dano efetivo ao erário decorrente dos aditamentos
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1199/STF quanto à exigência de dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida porque a Corte de origem, após exame detalhado da prova, reconheceu dolo e dano efetivo decorrentes dos aditamentos contratuais, e a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; aplicadas as teses sobre a Lei 14.230/2021, não há elemento jurídico-probatório apto a infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao dolo e ao prejuízo ao erário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.