REsp 1994342 - DECISAO

REsp 1994342 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas e concluiu, com base nas provas dos autos, pela insuficiência de elementos para condenar o réu por ato de improbidade (art. 9º, I, LIA), sendo vedado ao STJ reformar essa conclusão mediante reexame do conjunto fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ; também não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Enivaldo Ribeiro; Réu: Divaldo Martins Soares Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Enivaldo Ribeiro

Réu

Divaldo Martins Soares Júnior

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por ato de improbidade (art. 9º, I, Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Prescrição incidente, contagem individual de prazo em ações de improbidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas e concluiu, com base nas provas dos autos, pela insuficiência de elementos para condenar o réu por ato de improbidade (art. 9º, I, LIA), sendo vedado ao STJ reformar essa conclusão mediante reexame do conjunto fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ; também não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.