REsp 2222352 - DECISAO

REsp 2222352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da argumentação recursal, uma vez que os recorrentes não indicaram de forma específica e pormenorizada os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e impedindo o exame do recurso especial quanto ao mérito das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Rogério Schettini Ventura; Recorrente: Sérgio Marques França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo) Em Improbidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 284/stf Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Em Improbidade +2 more

Case Brief

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Parties

Rogério Schettini Ventura

Recorrente

Sérgio Marques França

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há dolo específico exigido para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado (Tema 1199/STF)
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente apreciado quanto aos requisitos de admissibilidade, notadamente a indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da argumentação recursal, uma vez que os recorrentes não indicaram de forma específica e pormenorizada os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e impedindo o exame do recurso especial quanto ao mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria responsável pela autuação para retificar o polo ativo dos autos, fazendo constar Rogério Schettini Ventura e Sérgio Marques França no presente recurso.
  • Publique-se.