AREsp 2793573 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade dos dirigentes do Sistema S para responder por improbidade e a natureza pública do patrimônio das entidades do Sistema S, impondo a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando fundada em ato doloso; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apreciável e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial sobre o mérito.

Parties
Agravante: Maria Tereza da Costa Pantoja; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Improvido / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Legitimidade Passiva De Dirigentes Do Sistema S, Natureza Pública Do Patrimônio Do Sistema S, Omissão/preterição/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Legitimidade Passiva De Dirigentes Do Sistema S Natureza Pública Do Patrimônio Do Sistema S Omissão/preterição/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Maria Tereza da Costa Pantoja

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Improvido / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão sancionatória e de ressarcimento por atos de improbidade praticados na gestão de entidade do Sistema S está prescrita ou imprescritível
  2. 2 se dirigente de entidade do Sistema S possui legitimidade passiva em ação de improbidade administrativa
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto à aplicação da regra prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade dos dirigentes do Sistema S para responder por improbidade e a natureza pública do patrimônio das entidades do Sistema S, impondo a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando fundada em ato doloso; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apreciável e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial sobre o mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição das sanções e manteve o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário