AREsp 2233510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as imputações dirigidas aos réus eram diversas; o provimento do recurso especial interposto por um corréu (BENEDITO) não beneficia automaticamente o agravante (ANTONIO), que, sendo beneficiário direto do ato tido como ímprobo, deveria ter interposto os recursos cabíveis contra o acórdão de origem. Ademais, houve trânsito em julgado da condenação do agravante, o que afasta a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: ANTONIO ADILSON DE MORAES; Corréu: BENEDITO RAFAEL DA SILVA; Interveniente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Efeito Expansivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição, Co Réu
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Efeito Expansivo Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Co Réu

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADILSON DE MORAES

Agravante

BENEDITO RAFAEL DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito expansivo ao provimento do recurso especial interposto por apenas um dos corréus
  2. 2 Divergência de imputações entre os réus e seus efeitos processuais
  3. 3 Necessidade de interposição de recursos pelo agravante para obter benefício do provimento do corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as imputações dirigidas aos réus eram diversas; o provimento do recurso especial interposto por um corréu (BENEDITO) não beneficia automaticamente o agravante (ANTONIO), que, sendo beneficiário direto do ato tido como ímprobo, deveria ter interposto os recursos cabíveis contra o acórdão de origem. Ademais, houve trânsito em julgado da condenação do agravante, o que afasta a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANTONIO ADILSON DE MORAES