AREsp 2899656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque diversas questões invocadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem (Enunciado 211 da Súmula do STJ), de modo que o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: Silvio Antonio Damaceno; Autor: Ministério Público; Empresa Contratada: José da Costa Sobrinho - ME; Organização Do Evento: APAE municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Admissibilidade No Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Irretroatividade, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Honorários Advocatícios
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Parties

Silvio Antonio Damaceno

Recorrente

Ministério Público

Autor

José da Costa Sobrinho - ME

Empresa Contratada

APAE municipal

Organização Do Evento

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Admissibilidade No Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões apontadas no recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 aplicação e irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque diversas questões invocadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem (Enunciado 211 da Súmula do STJ), de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.