AREsp 1860158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas apreciados na origem (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem assentou fundamentos autônomos suficientes (ausência de procedimento prévio nos termos do art. 26 da Lei 8.666/1993, inexistência de motivo válido para dispensa e existência de contrato preexistente) que impedem o provimento do recurso. Além disso, aplicada a análise da continuidade normativo-típica e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), verificou-se que a conduta permanece tipificada no atual art. 11, V, da Lei 8.429/1992 e que o dolo foi reconhecido na origem, de modo que a alteração...

Parties
Recorrente: Luiz Irineu Schenkel; Agravante/impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Parte No Processo De Origem: Município de Nova Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; mantida a condenação por improbidade administrativa nos termos do acórdão de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dispensa De Licitação, Inexigibilidade, Continuidade Normativo Típica, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 24 Da Lei 8.666/1993, Súmulas 7 STJ E 283 STF, Proporcionalidade Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Dispensa De Licitação Inexigibilidade Continuidade Normativo Típica +5 more

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Parties

Luiz Irineu Schenkel

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/impugnante

Município de Nova Petrópolis

Parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação direta com base no art. 24, II da Lei 8.666/1993
  2. 2 necessidade de procedimento prévio nos termos do art. 26 da Lei 8.666/1993
  3. 3 inexigibilidade vs dispensa de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas apreciados na origem (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem assentou fundamentos autônomos suficientes (ausência de procedimento prévio nos termos do art. 26 da Lei 8.666/1993, inexistência de motivo válido para dispensa e existência de contrato preexistente) que impedem o provimento do recurso. Além disso, aplicada a análise da continuidade normativo-típica e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), verificou-se que a conduta permanece tipificada no atual art. 11, V, da Lei 8.429/1992 e que o dolo foi reconhecido na origem, de modo que a alteração...

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; mantida a condenação por improbidade administrativa nos termos do acórdão de origem

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial