AREsp 2440213 - DECISAO

AREsp 2440213 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão recursal implicaria revisão de premissas fático-probatórias (singularidade e notória especialização reconhecidas pelas instâncias ordinárias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de elementos nos autos que demonstrassem ilicitude ou grave desonestidade, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Do Estado De São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Direta De Serviços Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação Direta De Serviços Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Do Estado De São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 13, II, III e IV, e 25, II, da Lei n. 8.666/1993 quanto aos requisitos da inexigibilidade de licitação (singularidade e notória especialização)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal implicaria revisão de premissas fático-probatórias (singularidade e notória especialização reconhecidas pelas instâncias ordinárias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de elementos nos autos que demonstrassem ilicitude ou grave desonestidade, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.