REsp 2231113 - DECISAO

REsp 2231113 - DECISAO

Ante a jurisprudência vinculante do STF no Tema 1.199, que exige a presença de dolo para os atos de improbidade dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e à vista da orientação desta Corte sobre a necessidade de dolo específico para a condenação por violação de princípios, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que analise a existência de dolo específico no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS MUNIZ; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja verificada a existência de dolo específico.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dolo Específico, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dosimetria Das Sanções
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Específico Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dosimetria Das Sanções

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Parties

JOÃO CARLOS MUNIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação de ato de improbidade por violação aos princípios (art. 11 da LIA)
  2. 2 aplicação temporal e retroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 revisão da dosimetria das penas à luz da necessidade de verificar dolo específico

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência vinculante do STF no Tema 1.199, que exige a presença de dolo para os atos de improbidade dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e à vista da orientação desta Corte sobre a necessidade de dolo específico para a condenação por violação de princípios, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que analise a existência de dolo específico no caso concreto.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja verificada a existência de dolo específico.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para análise da existência de dolo específico.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.