AREsp 1387869 - DECISAO

AREsp 1387869 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão do STJ está em conformidade com a jurisprudência do Supremo (Temas 576 e 1.199), contém fundamentação suficiente, comprovou-se dolo e dano ao erário pela fraude licitatória, aplica-se a continuidade típico-normativa à espécie, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente; Ex Prefeito E Ex Servidor Público Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms: Vanildo Souza Leão; Recorrente; Ex Servidora Pública Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms: Maria Donizete Coelho de Souza; Recorrente; Ex Servidora Pública Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms: Márcia Marcondes Ferreira; Recorrente; Ex Servidor Público Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms: Sebastião Ferreira; Recorrente; Procuradora Jurídica E Ex Servidora Pública Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms: Ângela Cristina Adorno Haidamus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Interposto Contra Acórdão Do Stj; Negado Seguimento, Em Parte, E Não Admitido
Outcome
negado seguimento, em parte, e não admitido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Procedimento Licitatório, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021), Repercussão Geral (temas 576 E 1199/stf), Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Procedimento Licitatório Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021) Repercussão Geral (temas 576 E 1199/stf) Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

Vanildo Souza Leão

Recorrente; Ex Prefeito E Ex Servidor Público Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms

Maria Donizete Coelho de Souza

Recorrente; Ex Servidora Pública Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms

Márcia Marcondes Ferreira

Recorrente; Ex Servidora Pública Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms

Sebastião Ferreira

Recorrente; Ex Servidor Público Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms

Ângela Cristina Adorno Haidamus

Recorrente; Procuradora Jurídica E Ex Servidora Pública Do Município De Nova Alvorada Do Sul/ms

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Interposto Contra Acórdão Do Stj; Negado Seguimento, Em Parte, E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) a agentes políticos
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Incidência ou não da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão do STJ está em conformidade com a jurisprudência do Supremo (Temas 576 e 1.199), contém fundamentação suficiente, comprovou-se dolo e dano ao erário pela fraude licitatória, aplica-se a continuidade típico-normativa à espécie, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado seguimento, em parte, e não admitido

Orders

  • Nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário