REsp 1960378 - DECISAO

REsp 1960378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas e deficiência de fundamentação do recurso (Súmulas 282, 356 e 284 do STF, por analogia), além do fato de que diversas pretensões recursais dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DARCY HUMBERTO MICHILES; Autor/parte Recorrida: Ministério Público do Estado do Amazonas; Corréu/réu: Raymundo Nonato Lopes; Corréu/réu: Belarmino Lins de Albuquerque; Corréu/réu: José Lupércio Ramos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo Relator/turma
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Diárias E Passagens, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Diárias E Passagens Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DARCY HUMBERTO MICHILES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor/parte Recorrida

Raymundo Nonato Lopes

Corréu/réu

Belarmino Lins de Albuquerque

Corréu/réu

José Lupércio Ramos de Oliveira

Corréu/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo Relator/turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas e deficiência de fundamentação do recurso (Súmulas 282, 356 e 284 do STF, por analogia), além do fato de que diversas pretensões recursais dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.