REsp 2084745 - DECISAO

REsp 2084745 - DECISAO

Os julgadores verificaram prova robusta (inquérito civil, depoimentos e ausência de documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços) que demonstrou celebração de contratos fraudulentos para justificar recebimento de verbas indenizatórias retroativas, afastando alegação de inversão do ônus da prova; contudo, em face da jurisprudência do STF e do STJ e da Lei 14.230/2021, a multa civil deve ser reduzida para o patamar de uma vez o acréscimo patrimonial, mantendo-se as demais penalidades por não serem desproporcionais nem passíveis de revisão sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: Gilcinéia da Consolação Teles; Recorrente: Crovymara Elias Batalha; Réu: Sílvio Domingos Mapa; Réu: José Maria Germano; Réu: Leonardo Edson Barbosa; Réu: Maria José Cerceau Ibrahim Leandro; Réu: Maria Regina Braga; Réu: Mateus Nunes; Réu: Anderson Leão; Réu: Maurílio Zacarias Gomes; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Retroação Da Lei 14.230/2021, Dosimetria Das Penas, Suspensão De Direitos Políticos, Multa Civil, Contratos Fraudulentos, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Retroação Da Lei 14.230/2021 Dosimetria Das Penas Suspensão De Direitos Políticos +3 more

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Parties

Gilcinéia da Consolação Teles

Recorrente

Crovymara Elias Batalha

Recorrente

Sílvio Domingos Mapa

Réu

José Maria Germano

Réu

Leonardo Edson Barbosa

Réu

Maria José Cerceau Ibrahim Leandro

Réu

Maria Regina Braga

Réu

Mateus Nunes

Réu

Anderson Leão

Réu

Maurílio Zacarias Gomes

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação imediata da Lei 14.230/2021
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 dosimetria das penas e adequação da multa civil à redação dada pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os julgadores verificaram prova robusta (inquérito civil, depoimentos e ausência de documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços) que demonstrou celebração de contratos fraudulentos para justificar recebimento de verbas indenizatórias retroativas, afastando alegação de inversão do ônus da prova; contudo, em face da jurisprudência do STF e do STJ e da Lei 14.230/2021, a multa civil deve ser reduzida para o patamar de uma vez o acréscimo patrimonial, mantendo-se as demais penalidades por não serem desproporcionais nem passíveis de revisão sem reexame probatório.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de Gilcinéia da Consolação Teles
  • Dar parcial provimento para limitar a multa civil a uma vez o valor do acréscimo patrimonial a que foi condenada