AREsp 3011108 - DECISAO

AREsp 3011108 - DECISAO

O agravo foi provido porque o recorrente comprovou, nos autos, a suspensão dos prazos processuais, afastando-se a intempestividade do recurso especial; ademais, aplicou-se imediatamente, aos processos em curso e a recursos interpostos anteriormente, a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC promovida pela Lei 14.939/2024, pelo entendimento firmado na Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, de modo que a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição é sanável e enseja determinação para correção ou desconsideração do vício quando a informação constar do processo eletrônico.

Parties
Agravante: Paulo Luiz Alves Magnus; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Dou provimento ao agravo para afastar a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

Paulo Luiz Alves Magnus

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local.
  2. 2 Se a Lei 14.939/2024 (alteração do art. 1.003, § 6º, CPC) aplica-se imediatamente a processos em curso e a recursos interpostos antes de sua vigência.
  3. 3 Se a suspensão dos prazos por ato normativo do Tribunal de origem deve ser considerada para aferir a tempestividade.

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o recorrente comprovou, nos autos, a suspensão dos prazos processuais, afastando-se a intempestividade do recurso especial; ademais, aplicou-se imediatamente, aos processos em curso e a recursos interpostos anteriormente, a alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC promovida pela Lei 14.939/2024, pelo entendimento firmado na Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, de modo que a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição é sanável e enseja determinação para correção ou desconsideração do vício quando a informação constar do processo eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para afastar a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial interposto por Paulo Luiz Alves Magnus
  • Determinar a publicação e intimação