REsp 2228042 - DECISAO

REsp 2228042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por regularidade da representação; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os documentos acostados não comprovam, de forma suficiente, a hipossuficiência integral da massa falida, sendo aplicável apenas redução e parcelamento do preparo com fundamento no art. 98, §§5º e 6º do CPC; a pretensão de reforma para conceder gratuidade integral implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A; Recorrido: INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gratuidade Da Justiça, Massa Falida E Hipossuficiência, Preparo Recursal (redução E Parcelamento), Deserção, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Gratuidade Da Justiça Massa Falida E Hipossuficiência Preparo Recursal (redução E Parcelamento) Deserção Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Agravante/recorrente

INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação dos arts. 11, 489, §1º e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça à massa falida e efeitos retroativos
  3. 3 possibilidade de redução e parcelamento do preparo com base no art. 98, §§5º e 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por regularidade da representação; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os documentos acostados não comprovam, de forma suficiente, a hipossuficiência integral da massa falida, sendo aplicável apenas redução e parcelamento do preparo com fundamento no art. 98, §§5º e 6º do CPC; a pretensão de reforma para conceder gratuidade integral implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Defiro o pleito de gratuidade de justiça nesta instância, exclusivamente para possibilitar a análise do agravo e do recurso especial (efeito ex nunc)
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial