RMS 63645 - DECISAO

RMS 63645 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de afronta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF por se tratar de questões que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que admite a conversão da perda de cargo em cassação de aposentadoria quando a aposentadoria superveniente ocorre.

Parties
Recorrente: ex-Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo; Recorrido: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Bis in Idem, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660 Stf) Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ex-Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação de aposentadoria em razão de declaração de perda de cargo por ato de improbidade administrativa
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 eventual violação aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de afronta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF por se tratar de questões que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que admite a conversão da perda de cargo em cassação de aposentadoria quando a aposentadoria superveniente ocorre.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.