EAREsp 1727528 - DECISAO

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Como o panorama normativo foi alterado pelo julgamento do Tema 1.199/STF e pela Lei 14.230/2021, esta Corte Superior pôde examinar a tipicidade da conduta à luz da nova norma e reconhecer, de ofício, que os fatos narrados subsumem-se ao atual inciso V do art. 11 da LIA (continuidade normativo-típica), afastando apenas a pena de suspensão dos direitos políticos que não mais consta no art. 12, III da LIA; por isso, não se conhecem os embargos de divergência e se ajustam as sanções conforme a nova lei.

Parties
Embargante: José Soler Pântano; Embargante: I.J.L. Comercio Especializado em Informática Ltda. ME; Réu/recorrido: Encarnação Gasque Molina Prandi; Réu/recorrido: Júlio Martines Parra; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; de ofício reconhecida a tipicidade das condutas imputadas aos réus com base no atual inciso V do art. 11 da LIA; afastada a pena de suspensão de direitos políticos; mantidas as demais sanções aplicadas na origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação De Lei Superveniente (lei 14.230/2021), Repercussão Geral (tema 1199/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Dolo, Tipicidade, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 279/stf)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Aplicação De Lei Superveniente (lei 14.230/2021) Repercussão Geral (tema 1199/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Continuidade Normativo Típica +3 more

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Parties

José Soler Pântano

Embargante

I.J.L. Comercio Especializado em Informática Ltda. ME

Embargante

Encarnação Gasque Molina Prandi

Réu/recorrido

Júlio Martines Parra

Réu/recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos ainda não transitados em julgado
  2. 2 Se obstáculo de admissibilidade impede exame de fato superveniente ou da lei nova em recurso especial/recursos ao STJ
  3. 3 Se, diante da alteração normativa pela Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, o STJ pode reconhecer a atipicidade ou a continuidade normativo-típica sem devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o panorama normativo foi alterado pelo julgamento do Tema 1.199/STF e pela Lei 14.230/2021, esta Corte Superior pôde examinar a tipicidade da conduta à luz da nova norma e reconhecer, de ofício, que os fatos narrados subsumem-se ao atual inciso V do art. 11 da LIA (continuidade normativo-típica), afastando apenas a pena de suspensão dos direitos políticos que não mais consta no art. 12, III da LIA; por isso, não se conhecem os embargos de divergência e se ajustam as sanções conforme a nova lei.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; de ofício reconhecida a tipicidade das condutas imputadas aos réus com base no atual inciso V do art. 11 da LIA; afastada a pena de suspensão de direitos políticos; mantidas as demais sanções aplicadas na origem.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • De ofício, reconheço a tipicidade das condutas aos réus com base no inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021)