REsp 2219293 - DECISAO

REsp 2219293 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a orientação do STF sobre o Tema 1.199 e as consequentes decisões do STJ, exige-se comprovação do dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA; no exame dos autos não restou demonstrado o dolo específico imputável ao recorrente, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença absolutória e declarar improcedente a ação de improbidade em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: Edson Ribeiro do Carmo; Réu: Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA; Réu: Roberto Sarcinelli Barbosa; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provedimento)
Outcome
Recurso especial provido; sentença absolutória restabelecida em relação ao recorrente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade +1 more

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Parties

Edson Ribeiro do Carmo

Recorrente

Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA

Réu

Roberto Sarcinelli Barbosa

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provedimento)

Legal Issues

  1. 1 whether there was dolo específico necessary for improbity under arts.9,10,11 LIA in light of Lei 14.230/2021 and STF Tema 1.199
  2. 2 application in time of the amendments introduced by Lei 14.230/2021 (retroactivity/exceptions)
  3. 3 whether the facts support civil improbity for dispensation of bidding and subcontratação causing effective damage to the public treasury

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a orientação do STF sobre o Tema 1.199 e as consequentes decisões do STJ, exige-se comprovação do dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA; no exame dos autos não restou demonstrado o dolo específico imputável ao recorrente, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença absolutória e declarar improcedente a ação de improbidade em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença absolutória restabelecida em relação ao recorrente

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau (declaração de improcedência da ação de improbidade em relação ao recorrente)