REsp 2219293 - DECISAO

REsp 2219293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no tocante ao recorrente Roberto Sarcinelli Barbosa, não houve comprovação do dolo específico exigido pelas alterações da Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF (Tema 1.199). Assim, ausente o elemento subjetivo especial necessário à configuração dos atos de improbidade imputados, restabeleceu-se a sentença absolutória em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente; Réu; Representante Legal Da Fundação Ceciliano Abel De Almeida FCAA: Roberto Sarcinelli Barbosa; Réu; Então Secretário Estadual De Segurança Pública: Edson Ribeiro do Carmo; Réu; Pessoa Jurídica: Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória em relação a Roberto Sarcinelli Barbosa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Subcontratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário +1 more

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Parties

Roberto Sarcinelli Barbosa

Recorrente; Réu; Representante Legal Da Fundação Ceciliano Abel De Almeida FCAA

Edson Ribeiro do Carmo

Réu; Então Secretário Estadual De Segurança Pública

Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA

Réu; Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível prova de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade e limites da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199 do STF em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Se o dolo pode ser presumido a partir da posição ocupada pelo agente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no tocante ao recorrente Roberto Sarcinelli Barbosa, não houve comprovação do dolo específico exigido pelas alterações da Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF (Tema 1.199). Assim, ausente o elemento subjetivo especial necessário à configuração dos atos de improbidade imputados, restabeleceu-se a sentença absolutória em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença absolutória em relação a Roberto Sarcinelli Barbosa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória em relação ao recorrente Roberto Sarcinelli Barbosa.
  • Publique-se.