AREsp 2953448 - DECISAO

AREsp 2953448 - DECISAO

Havendo propositura da ação de improbidade antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, a alteração promovida pelo art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 possui caráter de regra de competência relativa, sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; assim, não era cabível o declínio de competência reconhecido pelo Tribunal a quo, sendo providos os Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Dado provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Prejudicada, Superveniência De Incompetência Absoluta, Declínio De Competência
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Prejudicada Superveniência De Incompetência Absoluta Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992
  2. 2 natureza da regra de competência (absoluta vs. relativa) introduzida pela Lei 14.230/2021
  3. 3 aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis a processos em curso

Ratio Decidendi

Havendo propositura da ação de improbidade antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, a alteração promovida pelo art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 possui caráter de regra de competência relativa, sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; assim, não era cabível o declínio de competência reconhecido pelo Tribunal a quo, sendo providos os Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dado provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito
  • Publique-se e intimem-se