REsp 2087390 - DECISAO

REsp 2087390 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a Lei 14.230/2021 por ser norma mais benéfica nos termos do Tema 1.199 do STF e reconhecendo a atipicidade da conduta descrita na inicial; por consequência, o reexame necessário seria inócuo e não há interesse recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Roberto Antero de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária / Reexame Necessário, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Remessa Necessária / Reexame Necessário Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Roberto Antero de Sales

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegado vício de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência/alcance do reexame necessário (remessa necessária) após Lei 14.230/2021
  3. 3 retroatividade da norma mais benéfica e aplicação temporal da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a Lei 14.230/2021 por ser norma mais benéfica nos termos do Tema 1.199 do STF e reconhecendo a atipicidade da conduta descrita na inicial; por consequência, o reexame necessário seria inócuo e não há interesse recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.