AREsp 2878655 - DECISAO

AREsp 2878655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicando a Lei nº 14.230/2021 em conformidade com a tese firmada no Tema 1.199/STF, não havendo violação aos arts. 6.º, 10 e 1.022 do CPC; não se verificou omissão nem decisão surpresa, e o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Ademais, a ausência de prova do dolo específico inviabiliza a condenação por art. 11 da LIA conforme a redação pós-Lei nº 14.230/2021.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: GILBERTO SCHWARZ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Cooperação Processual, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Dolo Específico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Cooperação Processual Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Dolo Específico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GILBERTO SCHWARZ DE MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação superveniente da Lei nº 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicando a Lei nº 14.230/2021 em conformidade com a tese firmada no Tema 1.199/STF, não havendo violação aos arts. 6.º, 10 e 1.022 do CPC; não se verificou omissão nem decisão surpresa, e o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Ademais, a ausência de prova do dolo específico inviabiliza a condenação por art. 11 da LIA conforme a redação pós-Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.