REsp 1887555 - DECISAO

REsp 1887555 - DECISAO

Aplicando-se aos processos em curso as disposições da Lei 14.230/2021 (Tema 1.257), verifica-se que o art.16, especialmente o §10, impede que a indisponibilidade de bens alcance o valor da multa civil; além disso, não havendo prova de dano ao erário, não há fundamento para manter a indisponibilidade com vistas ao ressarcimento, razão pela qual o recurso especial é não provido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Marcelo Fabiani Puppi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Retroatividade/aplicabilidade Da Nova Lei
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Retroatividade/aplicabilidade Da Nova Lei

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Marcelo Fabiani Puppi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para decretar indisponibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se aos processos em curso as disposições da Lei 14.230/2021 (Tema 1.257), verifica-se que o art.16, especialmente o §10, impede que a indisponibilidade de bens alcance o valor da multa civil; além disso, não havendo prova de dano ao erário, não há fundamento para manter a indisponibilidade com vistas ao ressarcimento, razão pela qual o recurso especial é não provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que cassou a indisponibilidade de bens.